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Em julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 14861/2005 e do Decreto 6253/2006, ambos do Estado do Paraná. A lei prevê o direito

É da competência da justiça estadual processar e julgar ação ajuizada por usuário contra empresa concessionária de serviço público federal, envolvendo questão acerca da legalidade de cláusula referente à cobrança